AREsp 1726847 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão regional por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em consonância com jurisprudência do STJ: sendo as anuidades lançadas de ofício, o aperfeiçoamento do lançamento depende da notificação ao contribuinte cuja remessa deve ser comprovada pelo conselho exequente; na ausência dessa prova não há constituição válida do crédito tributário, a CDA é irregular e a execução fiscal deve ser extinta; não houve omissão quanto aos dispositivos processuais alegados e o art.11 do Decreto 70.235/72 não é aplicável aos créditos que não sejam da União.

Parties
Agravante / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e ao Recurso Especial conhecido para negar provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à notificação do lançamento tributário de anuidades
  3. 3 aplicabilidade do art. 11 do Decreto 70.235/72

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão regional por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em consonância com jurisprudência do STJ: sendo as anuidades lançadas de ofício, o aperfeiçoamento do lançamento depende da notificação ao contribuinte cuja remessa deve ser comprovada pelo conselho exequente; na ausência dessa prova não há constituição válida do crédito tributário, a CDA é irregular e a execução fiscal deve ser extinta; não houve omissão quanto aos dispositivos processuais alegados e o art.11 do Decreto 70.235/72 não é aplicável aos créditos que não sejam da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e ao Recurso Especial conhecido para negar provimento

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a extinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a ausência de comprovação da notificação do lançamento.