REsp 1617314 - DECISAO

REsp 1617314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, em razão da existência de omissão relativa às questões suscitadas nos embargos (não apreciadas pelo Tribunal de origem), devendo tais questões ser examinadas pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 535 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Territorial, Criação Superveniente De Vara Federal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Resoluções Internas Do TRF 2
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Criação Superveniente De Vara Federal Embargos De Declaração Prequestionamento Resoluções Internas Do TRF 2

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de execução fiscal em face da criação superveniente de Vara Federal
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei nº 5.010/66 e Súmula nº 40 do TFR
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 41 da Resolução 24/2010 (Presidência do TRF-2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, em razão da existência de omissão relativa às questões suscitadas nos embargos (não apreciadas pelo Tribunal de origem), devendo tais questões ser examinadas pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 535 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.