REsp 1919411 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem baseou-se na interpretação de norma local e na ausência de prova segura sobre a data do vencimento ou da notificação, circunstância que exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, a revisão pelo STJ é vedada pela aplicação analógica da Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o entendimento de que a contagem prescricional, na falta de prova do vencimento ou notificação, pode coincidir com a data da inscrição em dívida ativa (03/12/2015).

Parties
Agravante / Executada: JUNG ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.; Exequente / Recorrido: Município de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS Fixo, Prescrição, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISS Fixo Prescrição Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNG ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante / Executada

Município de Curitiba/PR

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundado em direito local na via do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para aferir data de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem baseou-se na interpretação de norma local e na ausência de prova segura sobre a data do vencimento ou da notificação, circunstância que exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, a revisão pelo STJ é vedada pela aplicação analógica da Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o entendimento de que a contagem prescricional, na falta de prova do vencimento ou notificação, pode coincidir com a data da inscrição em dívida ativa (03/12/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento e rejeitou a exceção de pré-executividade