REsp 1929078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o COREN/RS não comprovou o envio dos boletos/carnê que constituiu a notificação do contribuinte; a regularidade da notificação é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito, Notificação, Anuidades De Conselhos Profissionais, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Notificação Anuidades De Conselhos Profissionais Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito mediante apresentação de prova documental
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio do carnê/guia de cobrança para validar a notificação e a constituição do crédito tributário
  3. 3 Se a não comprovação da notificação enseja nulidade do lançamento e consequente extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o COREN/RS não comprovou o envio dos boletos/carnê que constituiu a notificação do contribuinte; a regularidade da notificação é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do COREN/RS
  • Manter a conclusão de nulidade da Certidão de Dívida Ativa pelo não comprovado envio da notificação (carnê/guia de cobrança)