AREsp 1839542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS).

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 314/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Demanda Repetitiva (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 314/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS).

Court Disposition

Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão do Tribunal de origem (TJPR) que afastou a prescrição intercorrente e rejeitou a exceção de pré-executividade.