REsp 1921857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo motivou suficientemente a decisão: não havendo nos autos comprovação da remessa do carnê/da notificação ao executado pelo Conselho, o lançamento do tributo não se aperfeiçoou, a Certidão de Dívida Ativa mostrou-se irregular e, com isso, a execução fiscal foi corretamente extinta; ademais, o Decreto 70.235/72 não se aplica aos créditos dos Conselhos e a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de comprovação da remessa da comunicação pelo exequente.

Parties
Exequente / Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Lançamento, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Lançamento Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio da notificação/carnê pelo Conselho para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 70.235/72 aos créditos dos Conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo motivou suficientemente a decisão: não havendo nos autos comprovação da remessa do carnê/da notificação ao executado pelo Conselho, o lançamento do tributo não se aperfeiçoou, a Certidão de Dívida Ativa mostrou-se irregular e, com isso, a execução fiscal foi corretamente extinta; ademais, o Decreto 70.235/72 não se aplica aos créditos dos Conselhos e a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de comprovação da remessa da comunicação pelo exequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação da notificação do lançamento