AREsp 1872708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada pelo recorrente não foi apreciada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque o exame das alegações exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou erro material aptos a modificar o decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME ANTONIO ZITO JUNIOR; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (para Revista De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITCMD, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Embargos De Declaração, Erro De Cálculo, Nulidade Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal ITCMD Exceção De Pré Executividade Prescrição Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JAIME ANTONIO ZITO JUNIOR

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (para Revista De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame em exceção de pré-executividade de matéria que demandaria dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada pelo recorrente não foi apreciada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque o exame das alegações exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou erro material aptos a modificar o decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.