EAREsp 1725130 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade solidária exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC/2015 e não se configurou hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAJAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade solidária exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC/2015 e não se configurou hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agrav o Interno improvido