REsp 1936766 - DECISAO

REsp 1936766 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem não foi integralmente prequestionado quanto a diversos dispositivos do CPC/2015 e da LEF (impedindo apreciação no STJ), e, no mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da desídia atribuída ao exequente, havendo culpa concorrente que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e torna vedado o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Impulso Oficial, Súmulas (106/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf; 211/stj), Lei De Execuções Fiscais (lef)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Impulso Oficial Súmulas (106/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf; 211/stj) Lei De Execuções Fiscais (lef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas do CPC/2015 e da LEF
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do exequente vs. culpa exclusiva do Judiciário)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem não foi integralmente prequestionado quanto a diversos dispositivos do CPC/2015 e da LEF (impedindo apreciação no STJ), e, no mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da desídia atribuída ao exequente, havendo culpa concorrente que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e torna vedado o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.