REsp 1932279 - DECISAO

REsp 1932279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.520.710/SC e precedentes posteriores, é possível a cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação anulatória/embargos, vedada a compensação entre elas e devendo ser observados os limites e parâmetros legais; por consequência, deu provimento ao recurso especial para possibilitar a fixação dos honorários e determinou o retorno dos autos à instância de origem para reavaliação.

Parties
Recorrente: LÚCIO RENE BENTZ & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido quanto à possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência; autos retornam à instância de origem para avaliação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Ação Anulatória Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

LÚCIO RENE BENTZ & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação anulatória/embargos à execução
  2. 2 Vedação à compensação dos honorários entre demandas conexas
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e observância dos limites percentuais previstos na legislação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.520.710/SC e precedentes posteriores, é possível a cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação anulatória/embargos, vedada a compensação entre elas e devendo ser observados os limites e parâmetros legais; por consequência, deu provimento ao recurso especial para possibilitar a fixação dos honorários e determinou o retorno dos autos à instância de origem para reavaliação.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência; autos retornam à instância de origem para avaliação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial quanto à possibilidade da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • Determino o retorno dos autos à instância de origem para sua avaliação, observando-se os parâmetros legais.