REsp 1924315 - DECISAO

REsp 1924315 - DECISAO

O STJ considerou que a renúncia da Fazenda Pública aos honorários não pode ser presumida a partir do simples recebimento extrajudicial do crédito, sendo necessária manifestação expressa nos autos; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da renúncia e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recebimento Extrajudicial, Renúncia, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recebimento Extrajudicial Renúncia Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento extrajudicial do crédito exequendo dispensa o devedor do pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 se a renúncia da Fazenda Pública aos honorários pode ser presumida ou depende de manifestação expressa
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a renúncia da Fazenda Pública aos honorários não pode ser presumida a partir do simples recebimento extrajudicial do crédito, sendo necessária manifestação expressa nos autos; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da renúncia e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da renúncia da Fazenda Pública ao recebimento dos honorários advocatícios da execução fiscal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento