AREsp 1625515 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão ao tratar da alegação de nulidade por incompetência/prevenção; contudo, não se reconheceu nulidade porque a prevenção não foi alegada tempestivamente nas razões do recurso especial, a competência interna do STJ é relativa e a atuação da Presidência no exame prévio dos pressupostos de conhecimento está respaldada no regimento interno, não alterando o resultado do julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: Emílio da Silveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Periciais, Prevenção, Competência Interna Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 95 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Periciais Prevenção Competência Interna Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Emílio da Silveira Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade por incompetência/prevenção
  2. 2 rateio de honorários periciais
  3. 3 momento adequado para alegação de prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão ao tratar da alegação de nulidade por incompetência/prevenção; contudo, não se reconheceu nulidade porque a prevenção não foi alegada tempestivamente nas razões do recurso especial, a competência interna do STJ é relativa e a atuação da Presidência no exame prévio dos pressupostos de conhecimento está respaldada no regimento interno, não alterando o resultado do julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.