REsp 1939411 - DECISAO

REsp 1939411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese demandaria reavaliação do conjunto probatório (inarredável revisão de fatos e provas), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do título executivo em face da ausência de notificação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese demandaria reavaliação do conjunto probatório (inarredável revisão de fatos e provas), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.