AREsp 1828356 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses suscitadas com base nos arts. 5º, 29 e 40 da Lei 6.830/80 não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); adicionalmente, os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Massa Falida, Encerramento Da Falência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário (execução Fiscal) Direito Falimentar Execução Fiscal Massa Falida Encerramento Da Falência Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ausência de bens na sentença falimentar enseja a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se a execução fiscal é prejudicada ou deve ser processada independentemente do juízo falimentar
  3. 3 Se é possível redirecionar a execução fiscal aos administradores sem prova de dolo ou culpa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses suscitadas com base nos arts. 5º, 29 e 40 da Lei 6.830/80 não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); adicionalmente, os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento)