AREsp 1057309 - DECISAO

AREsp 1057309 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 1.122 do Código Civil e 232 da Lei 6.404/76, configurando hipótese de incidência da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado (sobre tratar-se de extensão da execução por formação de grupo econômico), atraindo a Súmula 283/STF; e a eventual procedência das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do Agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrente: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA; Recorrida/exequente: UNIÃO FEDERAL; Executada: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição/prescrição Intercorrente, Decadência, Formação De Grupo Econômico, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição/prescrição Intercorrente Decadência Formação De Grupo Econômico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/exequente

RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 decadência para impugnar alterações societárias (cisão)
  3. 3 formação de grupo econômico e seus efeitos no redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 1.122 do Código Civil e 232 da Lei 6.404/76, configurando hipótese de incidência da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado (sobre tratar-se de extensão da execução por formação de grupo econômico), atraindo a Súmula 283/STF; e a eventual procedência das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do Agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida