REsp 1940793 - DECISAO

REsp 1940793 - DECISAO

As CDAs que instruem a execução foram consideradas formalmente perfeitas nos termos legais, não havendo fundamento para suspender a execução para investigar a natureza das contribuições; o redirecionamento da execução fiscal aos sócios é legítimo quando o caso se subsume ao art. 135 do CTN (ex.: apropriação indébita), sendo desnecessária condenação criminal para fins tributários e incumbindo ao sócio cujo nome consta na CDA comprovar a ausência de ato ilícito; contudo, a jurisprudência atual impede a prática de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial (Tema 987).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade De Sócios, Recuperação Judicial, Emenda/substituição De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 430/stj, Tema 987
Tributário Processual Civil Penal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade De Sócios Recuperação Judicial Emenda/substituição De CDA +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução fiscal para apurar natureza das contribuições previdenciárias
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

As CDAs que instruem a execução foram consideradas formalmente perfeitas nos termos legais, não havendo fundamento para suspender a execução para investigar a natureza das contribuições; o redirecionamento da execução fiscal aos sócios é legítimo quando o caso se subsume ao art. 135 do CTN (ex.: apropriação indébita), sendo desnecessária condenação criminal para fins tributários e incumbindo ao sócio cujo nome consta na CDA comprovar a ausência de ato ilícito; contudo, a jurisprudência atual impede a prática de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial (Tema 987).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo de instrumento parcialmente provido.
  • Agravo interno prejudicado.