REsp 1942661 - DECISAO

REsp 1942661 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro: em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; o valor de R$ 200.000,00 fixado pelo Tribunal de origem, com base na apreciação equitativa prevista no art. 20, §4º do CPC/73, não demonstra ser irrisório ou excessivo e, portanto, não foi revisto; majorou-se o valor arbitrado em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Certidão De Dívida Ativa, Art. 26 Da LEF, Art. 20, § 4º Do Cpc/73, Direito Intertemporal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Certidão De Dívida Ativa Art. 26 Da LEF Art. 20, § 4º Do Cpc/73 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade quanto ao pagamento de honorários quando há cancelamento da CDA após a citação do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal à hipótese de extinção da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 20, §4º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro: em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; o valor de R$ 200.000,00 fixado pelo Tribunal de origem, com base na apreciação equitativa prevista no art. 20, §4º do CPC/73, não demonstra ser irrisório ou excessivo e, portanto, não foi revisto; majorou-se o valor arbitrado em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.