AREsp 1834687 - DECISAO

AREsp 1834687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; manteve-se o reconhecimento da sucessão empresarial em favor de Romário de Oliveira diante do conjunto probatório; afastou-se a pretensão de redirecionamento a Rogério de Oliveira por insuficiência de elementos e porque o reexame de fatos é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), de modo que se negou provimento na extensão conhecida.

Parties
Empresa Sucedida: Distribuidora de Pescados Cataratas Ltda; Sucessor (empresário Individual): Romário de Oliveira; Administrador (em Tese): Rogério de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento De Execução, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento De Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Pescados Cataratas Ltda

Empresa Sucedida

Romário de Oliveira

Sucessor (empresário Individual)

Rogério de Oliveira

Administrador (em Tese)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade tributária
  3. 3 pedido de redirecionamento/citação de Rogério de Oliveira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; manteve-se o reconhecimento da sucessão empresarial em favor de Romário de Oliveira diante do conjunto probatório; afastou-se a pretensão de redirecionamento a Rogério de Oliveira por insuficiência de elementos e porque o reexame de fatos é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), de modo que se negou provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.