AREsp 1748144 - DECISAO

AREsp 1748144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi deduzida genericamente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a exigibilidade do crédito não estava suspensa diante da alegação de recálculo das CDAs e da ausência de depósito integral pela agravante.

Parties
Agravante: FLEXBOAT CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA.; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FLEXBOAT CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA.

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a exigibilidade do crédito tributário permanecia suspensa em razão de decisão na ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi deduzida genericamente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a exigibilidade do crédito não estava suspensa diante da alegação de recálculo das CDAs e da ausência de depósito integral pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.