REsp 1941023 - DECISAO

REsp 1941023 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal a quo; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto a essas violações; quanto ao mérito debatido, o Tribunal de origem decidiu que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é legítima quando demonstrada dissolução irregular ou atos em excesso de poderes nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ; a alegação de prescrição não foi apreciada por não ter sido suscitada oportunamente na instância originária, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022 do CPC) e...

Parties
Executada: Zena Móveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular, Prescrição Do Crédito Tributário, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Prescrição Do Crédito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Zena Móveis LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios de sociedade limitada por débitos da Seguridade Social
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ
  3. 3 Efeito da decisão do STF sobre o art.13 da Lei nº 8.620/1993 (RE 562.276/PR)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto a essas violações; quanto ao mérito debatido, o Tribunal de origem decidiu que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é legítima quando demonstrada dissolução irregular ou atos em excesso de poderes nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ; a alegação de prescrição não foi apreciada por não ter sido suscitada oportunamente na instância originária, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022 do CPC) e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.