REsp 1941559 - ACORDAO

REsp 1941559 - ACORDAO

O primeiro Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ autoriza o uso dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) sem que o credor comprove o esgotamento prévio de diligências, razão pela qual o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento; o segundo Recurso Especial não foi conhecido por ser idêntico ao primeiro e incidir a preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não se verificou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Primeiro Recurso Especial provido; Segundo Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (bacenjud/renajud/infojud), RENAJUD, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (bacenjud/renajud/infojud) RENAJUD Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação do acórdão recorrido
  3. 3 Interposição de dois Recursos Especiais pela mesma parte contra o mesmo acórdão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O primeiro Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ autoriza o uso dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) sem que o credor comprove o esgotamento prévio de diligências, razão pela qual o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento; o segundo Recurso Especial não foi conhecido por ser idêntico ao primeiro e incidir a preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não se verificou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Primeiro Recurso Especial provido; Segundo Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de fls. 56/65e
  • Não conhecer do Recurso Especial de fls. 67/76e