REsp 1937247 - DECISAO

REsp 1937247 - DECISAO

Não há identidade entre a controvérsia dos autos e os Temas 962 e 981 do STJ, pois trata-se de redirecionamento a sócio que era administrador tanto no fato gerador quanto na dissolução irregular; assim, o sobrestamento determinado pelo tribunal de origem foi incorreto, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (temas 962 E 981), Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (temas 962 E 981) Sobrestamento De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento da execução fiscal em razão da admissão de recurso especial representativo de controvérsia (Temas 962 e 981)
  2. 2 Responsabilidade do sócio administrador que era administrador tanto na época do fato gerador quanto na dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há identidade entre a controvérsia dos autos e os Temas 962 e 981 do STJ, pois trata-se de redirecionamento a sócio que era administrador tanto no fato gerador quanto na dissolução irregular; assim, o sobrestamento determinado pelo tribunal de origem foi incorreto, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal