REsp 1940661 - DECISAO

REsp 1940661 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento; entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão examinou fatos e aplicou a legislação e jurisprudência pertinentes, e que o pedido de redirecionamento foi formulado apenas após cerca de 10 anos da causa ensejadora, caracterizando a responsabilidade da exequente pela demora e justificando o reconhecimento da prescrição, sendo também inviável a reforma sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Herdeiro, Prescrição Intercorrente, Agravo Inominado, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Herdeiro Prescrição Intercorrente Agravo Inominado Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no redirecionamento da execução
  2. 2 Prazo de 5 anos para reconhecimento da prescrição intercorrente após a citação da empresa executada
  3. 3 Responsabilidade da exequente por inércia e atraso no pedido de redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento; entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão examinou fatos e aplicou a legislação e jurisprudência pertinentes, e que o pedido de redirecionamento foi formulado apenas após cerca de 10 anos da causa ensejadora, caracterizando a responsabilidade da exequente pela demora e justificando o reconhecimento da prescrição, sendo também inviável a reforma sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se