REsp 1944516 - DECISAO

Havendo quitação extrajudicial do débito exequendo após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, incide o princípio da causalidade e são devidos honorários advocatícios, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA; Executada: parte executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF e do art. 85 do CPC
3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária sucumbencial