AREsp 1853950 - DECISAO

AREsp 1853950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade das CDAs (substituídas antes da sentença nos termos da Súmula 392/STJ) e porque a análise das alegações do recorrente exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, afasta-se conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrida: Município de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda De CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda De CDA Súmula 392/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Vinhedo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de substituição/emenda da CDA antes da sentença (súmula 392/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade das CDAs (substituídas antes da sentença nos termos da Súmula 392/STJ) e porque a análise das alegações do recorrente exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, afasta-se conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.