AREsp 1292873 - DECISAO

AREsp 1292873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se em tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR) e compete exclusivamente ao Tribunal de origem, em caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente; além disso, o agravante não rebateu adequadamente o fundamento e utilizou via recursal inadequada em vez de agravo interno na origem.

Parties
Agravante: TRNS-HIGASHI TRANSPORTES CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

TRNS-HIGASHI TRANSPORTES CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Competência exclusiva e em caráter definitivo do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973 e impossibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se em tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR) e compete exclusivamente ao Tribunal de origem, em caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente; além disso, o agravante não rebateu adequadamente o fundamento e utilizou via recursal inadequada em vez de agravo interno na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da empresa.
  • Publique-se.