REsp 1944852 - DECISAO

REsp 1944852 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a análise da regularidade concreta da Certidão de Dívida Ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o erro de fundamentação legal na CDA foi considerado vício insanável que não enseja emenda que altere o lançamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Recorrido: BBB PRE-MOLDADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

BBB PRE-MOLDADOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência ou incorreção de fundamentação legal
  2. 2 possibilidade de emenda/substituição da CDA e risco de prejuízo à defesa
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a análise da regularidade concreta da Certidão de Dívida Ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o erro de fundamentação legal na CDA foi considerado vício insanável que não enseja emenda que altere o lançamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado