REsp 1938450 - DECISAO

REsp 1938450 - DECISAO

Porquanto a concessão de tutela/medida liminar e decisões posteriores declararam os créditos inexigíveis, faltando os requisitos de exigibilidade previstos no art. 803 do CPC, a execução fiscal deve ser extinta; ademais, diante do debate jurisprudencial sobre cumulação de honorários, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios, em conformidade com a orientação jurisprudencial invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ação Anulatória, Bis in Idem, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ação Anulatória Bis in Idem Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito por concessão de medida liminar e consequente extinção da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução quando já fixados na ação anulatória ou nos embargos à execução (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §1º, do CPC/2015 e conflito jurisprudencial sobre cumulação de honorários

Ratio Decidendi

Porquanto a concessão de tutela/medida liminar e decisões posteriores declararam os créditos inexigíveis, faltando os requisitos de exigibilidade previstos no art. 803 do CPC, a execução fiscal deve ser extinta; ademais, diante do debate jurisprudencial sobre cumulação de honorários, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios, em conformidade com a orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários advocatícios.
  • Publique-se.