EREsp 1936717 - DECISAO

EREsp 1936717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a extinção da execução é desdobramento do decidido nos embargos, nos quais já foram arbitrados honorários advocatícios, afastando-se a possibilidade de nova condenação; ademais, o Tema 587 do STJ não se aplica à hipótese de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública.

Parties
Exequente: ANATEL; Embargante/executado: embargante/executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Tema 587 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Excesso De Execução Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANATEL

Exequente

embargante/executado

Embargante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal após já fixados nos embargos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 587 do STJ ao caso de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a extinção da execução é desdobramento do decidido nos embargos, nos quais já foram arbitrados honorários advocatícios, afastando-se a possibilidade de nova condenação; ademais, o Tema 587 do STJ não se aplica à hipótese de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.