REsp 1943917 - DECISAO

REsp 1943917 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo ao dispositivo invocado (art.85, §10 do CPC/2015) e por a recorrência não ter impugnado especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto às razões dissociadas. Em consequência, o recurso foi não conhecido e houve majoração de honorários recursais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Exequente/apelante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Exequente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §10 do CPC/2015 (princípio da causalidade)
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do dever de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo ao dispositivo invocado (art.85, §10 do CPC/2015) e por a recorrência não ter impugnado especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto às razões dissociadas. Em consequência, o recurso foi não conhecido e houve majoração de honorários recursais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.