AREsp 1867923 - DECISAO

AREsp 1867923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados pelas razões recursais (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), estando ainda aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade; o óbice impede o conhecimento do recurso por quaisquer alíneas do permissivo constitucional e há menção, no acórdão de origem, a tema já decidido com efeitos de coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão por exceção de pré-executividade após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados pelas razões recursais (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), estando ainda aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade; o óbice impede o conhecimento do recurso por quaisquer alíneas do permissivo constitucional e há menção, no acórdão de origem, a tema já decidido com efeitos de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.