REsp 1950617 - DECISAO

REsp 1950617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência e vaguidão da fundamentação recursal, dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, e por inexistir no dispositivo apontado comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CORE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CORE/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 Contagem do prazo prescricional/Exigibilidade do crédito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência e vaguidão da fundamentação recursal, dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, e por inexistir no dispositivo apontado comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se