AREsp 1895770 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; em razão da situação, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; em razão da situação, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.