AREsp 1892248 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não padeceu de falta de motivação, não configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, a análise da regularidade formal da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015 Motivação, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Motivação Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de manifestação acerca das questões suscitadas)
  2. 2 Alegada nulidade da CDA por falta de indicação precisa da fundamentação legal (arts. 39, §1º da Lei 4.320/64; arts. 202, I, III, 203 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não padeceu de falta de motivação, não configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, a análise da regularidade formal da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.