AREsp 954271 - DECISAO

AREsp 954271 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a penhora sobre o precatório não subsiste em razão do pagamento, que a penhora dos valores depositados constitui substituição da penhora autorizada pelo art. 15, II da LEF, e porque a Fazenda Pública, ao ter manifestado discordância desde a intimação, não pode ser compelida à sub-rogação; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento autônomo baseado na Lei de Execução Fiscal que também sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Conquista - Comércio e Investimento em Títulos Públicos - EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Precatório, Substituição Da Penhora, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Precatório Substituição Da Penhora Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

Conquista - Comércio e Investimento em Títulos Públicos - EIRELI

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sub-rogação da Fazenda Pública nos créditos representados por precatórios requisitórios
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora pelo depósito dos valores para pagamento do precatório
  3. 3 Efeito preclusivo do decêndio para a opção entre alienação ou sub-rogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a penhora sobre o precatório não subsiste em razão do pagamento, que a penhora dos valores depositados constitui substituição da penhora autorizada pelo art. 15, II da LEF, e porque a Fazenda Pública, ao ter manifestado discordância desde a intimação, não pode ser compelida à sub-rogação; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento autônomo baseado na Lei de Execução Fiscal que também sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se