REsp 1911134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015