AREsp 1892101 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação de citação válida (a mera indicação eletrônica de AR não bastou), concluiu que a morosidade decorreu tanto do Judiciário quanto da inércia do exequente, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ, e assentou que a modificação do julgado exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (arts. 541 CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Público Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática de atos processuais
  3. 3 validade da citação mediante juntada eletrônica do AR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação de citação válida (a mera indicação eletrônica de AR não bastou), concluiu que a morosidade decorreu tanto do Judiciário quanto da inércia do exequente, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ, e assentou que a modificação do julgado exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (arts. 541 CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.