REsp 1941594 - DECISAO

REsp 1941594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram decididas expressamente pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a análise sobre o ônus da prova e a validade da extinção da execução fiscal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Executada-embargante; Executado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Extinção Do Processo Por Abandono
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Executada-embargante

Executada

Estado do Rio de Janeiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada a dispositivos do CPC/2015, CPC/1973, CTN e Lei 6.830/1980
  2. 2 Ônus da juntada do processo administrativo que originou o crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram decididas expressamente pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a análise sobre o ônus da prova e a validade da extinção da execução fiscal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.