REsp 1947226 - DECISAO

REsp 1947226 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quanto à contagem do prazo prescricional e à notificação da Fazenda, o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento adotado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e que as circunstâncias dos autos se distinguiam do paradigma; em relação à alegação de responsabilidade pela demora, concluiu-se que a verificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a alegação sobre equidade na fixação de honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executado/agravante: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 106/stj, Convênio De Cooperação Técnica E Material, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Banco

Executado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ e do entendimento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação/omissão na prática dos atos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quanto à contagem do prazo prescricional e à notificação da Fazenda, o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento adotado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e que as circunstâncias dos autos se distinguiam do paradigma; em relação à alegação de responsabilidade pela demora, concluiu-se que a verificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a alegação sobre equidade na fixação de honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.