AREsp 1909515 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação diante da ausência de comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Quitaçao Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Quitaçao Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade versus tese de que a relação processual só se aperfeiçoa com a citação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação diante da ausência de comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.