AREsp 1902356 - DECISAO

AREsp 1902356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial CDA (certidão De Dívida Ativa) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 nulidade de CDAs por falta de requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita