AREsp 1902339 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da validade das CDAs exigiria revolvimento do conteúdo dos títulos (questão fática/documental) e, portanto, o Recurso Especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Município de Porto Feliz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Porto Feliz
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980
- 2 Possibilidade de exame da regularidade da CDA via exceção de pré-executividade
- 3 Distinção entre vício da petição inicial e vício do título executivo extrajudicial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da validade das CDAs exigiria revolvimento do conteúdo dos títulos (questão fática/documental) e, portanto, o Recurso Especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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