REsp 1937970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu que não foram esgotadas as tentativas de localização pessoal dos executados, e a reforma desta conclusão exigiria reexame de provas vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo a citação por edital medida excepcional exigindo exaustão dos meios de localização conforme Súmula 414/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrido: Executado(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor, Súmula 414/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor Súmula 414/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executado(s)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu que não foram esgotadas as tentativas de localização pessoal dos executados, e a reforma desta conclusão exigiria reexame de provas vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo a citação por edital medida excepcional exigindo exaustão dos meios de localização conforme Súmula 414/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional que indeferiu o pedido de citação por edital por ausência de esgotamento das diligências de localização.