REsp 1947274 - DECISAO

REsp 1947274 - DECISAO

Tendo sido extinta a execução fiscal por cancelamento da CDA após a citação válida do executado, deve-se averiguar quem deu causa à demanda e imputar-lhe o ônus dos honorários advocatícios; no caso, a decisão regional concluiu que a Fazenda Pública (exequente) deu causa, sendo inaplicável a alegada desoneração prevista no art. 26 da LEF, especialmente porque o executado constituiu advogado e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: Walmir Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município de Araguaína.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA, Citação, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Citação Princípio Da Causalidade Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Exequente/recorrente

Walmir Tomaz

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA após a citação do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade para imputação de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a execução fiscal por cancelamento da CDA após a citação válida do executado, deve-se averiguar quem deu causa à demanda e imputar-lhe o ônus dos honorários advocatícios; no caso, a decisão regional concluiu que a Fazenda Pública (exequente) deu causa, sendo inaplicável a alegada desoneração prevista no art. 26 da LEF, especialmente porque o executado constituiu advogado e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município de Araguaína.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município de Araguaína.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; Publique-se; Intimações necessárias.