AREsp 1847015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de prescrição, nos termos suscitados, não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Demandada (mencionada Como Parte Originalmente Acionada): NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA; Executada Originária: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA; Agravado (exequente): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Legitimidade Do Polo Passivo, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Legitimidade Do Polo Passivo Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA

Demandada (mencionada Como Parte Originalmente Acionada)

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Executada Originária

Estado do Rio de Janeiro

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à prescrição (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de prescrição, nos termos suscitados, não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada e o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade e tempestividade da execução.