AREsp 1920415 - DECISAO

AREsp 1920415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e por impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ); manteve-se a validade das CDAs por presunção de certeza e liquidez fundada na documentação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Tributário (cda), Prescrição Quinquenal, Parcelamento Do Débito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cédula De Crédito Tributário (cda) Prescrição Quinquenal Parcelamento Do Débito Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 Parcelamento do débito e seus efeitos sobre prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e por impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ); manteve-se a validade das CDAs por presunção de certeza e liquidez fundada na documentação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
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