AREsp 1892284 - DECISAO

AREsp 1892284 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), após a primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis o juiz deveria ter intimado a Fazenda e declarado a suspensão da execução prevista no art. 40 da LEF; ausente esse procedimento e sem prova de intimação da Fazenda acerca do insucesso da citação, não era possível manter a sentença que extinguiu a execução por prescrição, devendo-se determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Resp 1.340.553/rs Tema 566
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Resp 1.340.553/rs Tema 566

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Obrigação do juiz de intimar a Fazenda e declarar a suspensão após tentativa frustrada de citação/localização de bens

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), após a primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis o juiz deveria ter intimado a Fazenda e declarado a suspensão da execução prevista no art. 40 da LEF; ausente esse procedimento e sem prova de intimação da Fazenda acerca do insucesso da citação, não era possível manter a sentença que extinguiu a execução por prescrição, devendo-se determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos da fundamentação.