REsp 1730666 - DECISAO

REsp 1730666 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento monocraticamente: não se examinou a alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; a jurisprudência do STJ reconhece que a adesão a parcelamento interrompe a prescrição; e, aplicado o entendimento consolidado e a Súmula n. 83/STJ, negou-se seguimento com fundamento no art. 557 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Prescrição, Consolidação De Débitos, Suspensão Da Execução, Adesão a Programa De Parcelamento
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Parcelamento Prescrição Consolidação De Débitos Suspensão Da Execução +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Efeito interruptivo da adesão a parcelamento sobre o prazo prescricional
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento monocraticamente: não se examinou a alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; a jurisprudência do STJ reconhece que a adesão a parcelamento interrompe a prescrição; e, aplicado o entendimento consolidado e a Súmula n. 83/STJ, negou-se seguimento com fundamento no art. 557 do CPC.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.