REsp 1948504 - DECISAO

REsp 1948504 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, sendo fundamentado que a empresa não liquidou seus débitos (houve controvérsia sobre o parcelamento e acusação de insuficiência de pagamento), razão pela qual o distrato não afasta, por si só, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes; ainda, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Sócio Gerente: Isidoro Moraes; Exequente: Fazenda Pública; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Distrato Social, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Distrato Social Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Isidoro Moraes

Sócio Gerente

Fazenda Pública

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o distrato social registrado na Junta Comercial impedir o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente quando existem débitos tributários cuja exigibilidade estava suspensa por parcelamento?
  2. 2 Há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, sendo fundamentado que a empresa não liquidou seus débitos (houve controvérsia sobre o parcelamento e acusação de insuficiência de pagamento), razão pela qual o distrato não afasta, por si só, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes; ainda, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.