REsp 1907756 - DECISAO

REsp 1907756 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de formação de grupo econômico e ao afastar a necessidade de incidente de desconsideração àquela fase, que a contagem do prazo prescricional para redirecionamento depende da data em que surgiram atos indicativos (actio nata/auditoria) e que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento para algumas teses (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Critérios e prova necessários para reconhecimento de grupo econômico e responsabilização solidária
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de formação de grupo econômico e ao afastar a necessidade de incidente de desconsideração àquela fase, que a contagem do prazo prescricional para redirecionamento depende da data em que surgiram atos indicativos (actio nata/auditoria) e que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento para algumas teses (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.